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Cobrança de mensalidade em Universidade Pública representa retrocesso e retirada de direitos sociais

30 de maio de 2022


Divulgação: Unifesp


Criada em 2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, de autoria do Deputado Federal General Peternelli (PSL-SP), permite a cobrança de mensalidades em universidades públicas. Na última terça-feira (24), o texto entrou na pauta do dia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Devido a ausência do relator, o Deputado Federal Kim Kataguiri (União-SP) e militante do Movimento Brasil Livre (MBL), a proposta foi retirada de pauta. Uma audiência pública deve ser marcada para debater o tema antes de decidir se segue ou não em tramitação no Congresso Nacional.


Entenda

A PEC 206/19 muda o dispositivo do artigo 206, da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e inclui um parágrafo no artigo 207, para que as instituições de ensino superior (IES) públicas passem a cobrar mensalidades, cujos recursos serão direcionados para o custeio das IES. De acordo com o texto, a gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC).


Crise econômica acentuou evasão nas universidades públicas

Em 2022, as Universidades Federais tiveram um orçamento sancionado pelo governo 12% menor ao primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro. Segundo Marcus Vinicius David, presidente da Andifes, em matéria do Brasil de Fato, “a redução acumulada desse orçamento acarretou no sucateamento de estruturas”.


Os cortes atingiram principalmente bolsas de pesquisa científica e auxílio permanência para estudantes. Como resultado, a evasão nas Instituições de Ensino Superior só cresce, apontando que sem política pública e investimento financeiro do Estado não é possível oportunizar a jovens oriundos de famílias de baixa renda o direito do acesso ao ensino e permanência na universidade pública.


Em meio a escândalos de corrupção, privatizar não é a solução!

Ao longo desses dois anos e meio de governo, Bolsonaro já acumulou uma série de escândalos dentro e fora do Ministério da Educação (MEC), pasta que já teve quatro ministros em sua administração. Na quinta gestão, em menos de dois meses após ser nomeado, por indícios de envolvimento, Victor Godoy já precisou prestar explicações sobre as suspeitas de corrupção do ministro anterior, Milton Ribeiro.


Além do Bolsolão do MEC, envolvendo Ribeiro, veio à público, em abril deste ano, suposto superfaturamento de licitação do MEC para ônibus escolares em mais de R$732 milhões. No mesmo mês, a imprensa divulgou que Bolsonaro destinou R$26 milhões de recursos do MEC para a compra de kits de robótica para escolas de pequenas cidades de Alagoas.


Nesse cenário, parlamentares próximos ao presidente, através de suas propostas no Congresso, acentuam o contexto de precarização e sucateamento das instituições de ensino.


A solução, para entidades educacionais, não é privatizar, mas, ao contrário, investir dinheiro público na Educação.


A Sesunipampa reforça a defesa da Universidade Pública, Gratuita e de Qualidade!

Para o professor Rafael Cruz, diretor da Sesunipampa, “este projeto é um retrocesso gigantesco que abre as portas para acabar com a educação pública, de qualidade, laica e gratuita. Uma visão que consagra a concepção de educação como serviço, não como direito”, comenta.


Nesse sentido, “a Sesunipampa é radicalmente contra tudo que atenta contra os direitos da cidadania, que aumenta a perda de direitos dos trabalhadores e coloca a educação como mercadoria”, relata Rafael.


Segundo o diretor da seção sindical, “a democratização do acesso e permanência na Universidade” não acontece com cobrança de mensalidade, mas “por dotação orçamentária que permita que os estudantes possam se manter na Universidade”. De acordo com o professor, o perfil dos estudantes na Unipampa, em sua maioria, não faz parte de uma elite, com isso, “os cortes orçamentários que inviabilizaram políticas extensivas de assistência estudantil nos últimos anos estão causando uma enorme evasão”.


Na avaliação de Rafael, caso a PEC seja aprovada há grandes chances de haver um aumento ainda maior de evasão estudantil. Nessa perspectiva, a Sesunipampa “defende a educação como direito”. Portanto “a solução é tratar a assistência estudantil com recursos adequados à manutenção dos estudantes na universidade”.


Assessoria Sesunipampa, com informações do Andes-SN


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