10 de fevereiro de 2022
Mesmo com a rejeição, o projeto avança para a Comissão de Segurança Pública, antes de ser votado em plenário. Foto: Marcelo Camargo_Agência Brasil
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou, na última quinta-feira (03), o Projeto de Lei (PL) 94/19 que autorizava a criação da Escola Cívico-Militar de Minas Gerais. Educadoras e educadores celebraram a rejeição, uma vez que a militarização representa um retrocesso e uma ameaça ao projeto de uma educação popular, democrática e de qualidade.
De autoria do deputado estadual Coronel Sandro (PSL), o PL havia recebido parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, o entendimento da relatora da Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT), é de que a matéria seria de competência da União, não do Estado.
Segundo o parecer, a proposição trata da instituição de um novo modelo de ensino por meio da escola cívico-militar no âmbito do Estado. “Sendo assim, a competência neste caso é privativa da União, não se tratando da hipótese de matéria de competência concorrente entre União e estados, prevista no artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal”, diz um trecho do documento.
Além disso, não está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a existência de escolas “cívico-militares” e, dessa forma, a lei federal não estabelece quais seriam os princípios e diretrizes que orientariam esse tipo de escola.
Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), as escolas cívico-militares ganharam notoriedade em sua gestão. Em 2019, foi lançado o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), com o objetivo de “melhorar a qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio”. O programa é uma parceria do Ministério da Educação com o Ministério da Defesa e, em 2020, previa a implementação de 54 escolas. Destas, 53 escolas públicas aderiram ao programa com a promessa de que cada uma recebesse R$ 1 milhão. Em 2021, houve uma ampliação das 54 para 74 instituições contempladas.
Ainda de acordo com o parecer da relatora da ALMG, ainda não existem estudos que comprovem relação causal entre militarização da escola e a redução da violência. Além disso, o sistema cívico-militar instituído pelo Decreto 10.004/2019 (Pecim) já foi alvo de questionamento de sua constitucionalidade por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.791, junto ao Supremo Tribunal Federal.
Mesmo com a rejeição, o projeto avança para a Comissão de Segurança Pública, antes de ser votado em plenário. Ele já havia sido aprovado, em 1º turno, na Comissão de Constituição e Justiça, que considerou a matéria constitucional.
ANDES-SN é contra militarização Não é de hoje que o ANDES-SN é contra o processo de militarização das escolas no país, por entender que as escolas militarizadas, além de promoverem a privatização da educação, contribuem para fortalecer concepções opressivas, empreendedoras e domesticadoras de educação no interior das instituições escolares. Em 2020, o Sindicato Nacional lançou o volume III da cartilha "Projeto do Capital Para a Educação" com críticas às escolas cívico-militares no país. A entidade também já denunciou em seu jornal que o governo estaria contratando militares inativos para atuar nas escolas.
No ano passado, o ANDES-SN publicou o dossiê “Militarização do governo Bolsonaro e intervenção nas Instituições Federais de Ensino”, que traz uma análise da militarização das escolas públicas e da intervenção do governo federal na escolha de dirigentes das Instituições Federais de Ensino.
Fonte: Andes-SN, com informações de Sindcefet-MG e ALMG