24 de fevereiro de 2022
Na Câmara Municipal de Jaguarão, vereadores votam moções. Foto/Reprodução
Sr. Presidente Apresento a V.. Exa., nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Apoio, que após apreciada e aprovada em plenário, seja encaminhada ao Reitor da Universidade Federal do Pampa Prof Roberlaine Ribeiro, declarando apoio da Câmara Municipal de Jaguarão ao movimento articulado da comunidade acadêmica do Campus de Jaguarão da UNIPAMPA, que está mobilizado em defesa da revogação da portaria demissional da professora Letícia Faria de Ferreira, despachada pelo gabinete do reitor em Bagé no dia 12 de janeiro de 2022. Moção de Apoio a revogação da portaria demissional da professora Letícia Faria de Ferreira A Câmara Municipal de Jaguarão, nos termos de seu regimento interno, aprova Moção de Apoio a revogação da portaria demissional da professora Letícia Faria de Ferreira, despachada pelo gabinete do reitor em Bagé no dia 12 de janeiro de 2022, reivindicada pelo movimento articulado da comunidade acadêmica do Campus de Jaguarão da UNIPAMPA. O movimento se solidariza com a professora, cujo processo de demissão foi desencadeado após esta ter denunciado irregularidades em banca de concurso público para professores no Campus da cidade de São Borja em 2015. O concurso também foi alvo de denúncias por parte dos candidatos na época, e acabou sendo objeto de processos judiciais e administrativos que tramitaram na Justiça Federal, no Ministério Público Federal e na Comissão de Ética da UNIPAMPA. Contudo, em 2016, a despeito das apurações em andamento, o concurso foi validado pela vice-reitoria da gestão anterior. Desde então, Letícia e mais duas servidoras foram processadas administrativamente e tiveram recomendadas suas demissões. Em 2018, quando a decisão da demissão de Letícia foi divulgada, houve forte pressão da comunidade acadêmica, movimentos sindicais locais e nacionais sobre a reitoria da época, que na figura do ex-reitor Marco Fontoura Hansen, comprometeu-se em avaliar a situação. Porém, passados quatro anos e na iminência da prescrição do processo, a comunidade acadêmica foi surpreendida durante o recesso letivo com a decisão do atual reitor, Roberlaine Ribeiro, que executou a demissão da professora. O movimento, cuja articulação e repercussão alcançou nível nacional, tem reivindicado a sensibilização do reitor para o diálogo e a revogação da portaria da demissão de Letícia de Faria Ferreira. Na tarde deste dia 26 de janeiro, um primeiro êxito na via judicial foi alcançado, a 1ª Vara Federal de Bagé acolheu mandato de segurança garantindo a continuidade do cargo público, sem que ocorra a execução de sua demissão assinada pelo reitor, até que o processo tenha transitado em julgado. Neste sentido, e entendendo que o direito de denunciar se encontra intrínseco ao direito de petição, sendo, portanto garantia constitucional, onde todo cidadão deve denunciar as irregularidades praticadas no serviço público, sendo que, para o servidor público, esse direito é se torna um dever de oficio, os Edis desta Casa Legislativa declaram apoio ao movimento em prol da imediata revogação permanente da portaria de demissão da Professora Letícia. Jaguarão, 26 de janeiro de 2022.
De autoria: Lisandro Lenz Isabel Espinoza Vereadores que subscrevem: Cristiano Cardoso Fred Luiz Tavares Nunes