27 de setembro de 2021
As Fundações de Apoio são organizações privadas que firmam parcerias com a instituição pública. Ao longo das últimas décadas, diversas alterações de legislação foram feitas, mas não foram capazes de conter a contradição entre os interesses públicos e privados. O Sindicato Nacional já denunciou em seus dossiês uma série de inconsistências advindas dessas parcerias. O tema da parceria com Fundações de Apoio será pauta na próxima reunião do CONSUNI da UNIPAMPA.
Em 1994 foi criada a Lei nº 8.958, a fim de estabelecer relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. Em 2010, o Decreto nº 7.423 regulamentou a lei de 94 e revogou o Decreto n° 5.205 de 2004. Com isso, estabeleceu-se a relação da parceria público-privada nas universidades.
Em teoria, elas têm um papel de auxiliar no desenvolvimento tecnológico e científico, assim como investir na infraestrutura das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Na prática, o que significa é entregar a responsabilidade da manutenção e investimento da educação pública para os interesses de mercado. Isso resulta em uma mercantilização da educação visto que os interesses privados se sobressaem aos interesses públicos.
Com os cortes orçamentários e um recuo cada vez maior dos governos com o investimento público nas universidades federais, as instituições de ensino têm se tornado laboratórios do mundo do trabalho, que também se encontra cada vez mais precarizado.
Em pauta para o próximo CONSUNI que acontecerá no dia 30 de setembro, a UNIPAMPA pretende apresentar minuta da parceria da universidade com as Fundações de Apoio.
Universidades Públicas x Fundações Privadas
A educação pública, no ensino básico e no superior, tem como objetivo a formação intelectual, o desenvolvimento de pesquisas, o fomento ao conhecimento, a extensão educacional, e outras finalidades sem relação com o lucro. Empresas privadas, por outro lado, têm como propósito o acúmulo financeiro.
Com os cortes orçamentários e a precarização cada vez maior do orçamento público estruturado para a educação, os governos vendem a ideia de que a saída é o acesso à verba de instituições privadas.
Apesar das Fundações de Apoio terem como função apenas a intermediação entre os recursos públicos e a universidade, além de objetivarem o auxílio e o fomento aos projetos de pesquisa, ensino e extensão, denúncias apontam inconsistências em diversas IFES, constatando haver irregularidades administrativas, cobranças irregulares de taxa de mensalidades de cursos, remuneração de docentes pela venda de serviços, entre outras.
Segundo publicações do ANDES - Sindicato Nacional e seções sindicais, demonstram que as Fundações de Apoio não têm respeitado a legislação e ultrapassaram os limites da sua atuação, se valendo do uso de recursos públicos.
O ANDES-SN se posiciona contra as Fundações de Apoio de entidades privadas, pois pautam a lógica de mercado, e entende que é fundamental lutar por um orçamento público estruturado para as universidades. Além disso, o Sindicato Nacional produz uma série de levantamentos, debates e publicações através do Grupo de Trabalho Fundações (GT Fundações).
O professor Carlos Alberto da Fonseca Pires, 1º Vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN, é um dos coordenadores do grupo. Segundo Pires, “a universidade é convertida em espaço de formação de ‘recursos humanos’ enquanto ‘presta serviços’ a essas corporações”.
O docente também chama a atenção para onde estão sendo destinados os recursos públicos que não estão na educação e afirma que “no Brasil, a elevada destinação de recursos da União e dos estados para o pagamento da dívida pública tem exigido enormes sacrifícios da população, que sofre com a insuficiência dos serviços públicos, e agrava a situação social”.
Destaca, portanto, que “em 2017 foram destinados R$986,1 bilhões para pagamento da dívida pública, o que representa 39,7% de todos os gastos da União, enquanto os gastos com educação, trabalho, saúde, cultura, ciência e tecnologia, segurança pública e assistência social foram de apenas R$373,4 bilhões, ou seja, 15,05% das despesas totais da União”.
O ANDES-SN defende que recursos públicos devem ser destinados para o setor público da educação e reitera a importância da desvinculação do financiamento público para atender demandas de uma educação mercantilizada.
→ Em artigo para a Revista Universidade e Sociedade do ANDES-SN, Giovane S. Ramos contribui com algumas questões para compreender a mercantilização da educação através da atuação das Fundações de Apoio, confira:
Fundações “de apoio” recebem demandas de serviços, livrando as empresas de mobilizar capital fixo (laboratórios, equipamentos etc.) e força de trabalho qualificada e mais custosa;
O processo de transferência de função se concretiza através de mudanças institucionais na universidade, modificando o trabalho acadêmico;
Os e as docentes passaram a assumir funções administrativas e até mesmo de gestão nas fundações;
Docentes convertem-se em prestadores/as de serviços, inclusive sob o regime de dedicação exclusiva na realização dos cursos e projetos;
A flexibilização do regime de trabalho docente comporta, assim, outras fontes de recursos para remuneração e os pagamentos por bolsas, afrontando o princípio da isonomia salarial;
Ao priorizar os cargos de gestão na universidade, a legislação da carreira também os libera para exercerem funções na fundação;
A precarização docente ganha novos contornos pela contratação de professores de 20h e 40h sem dedicação exclusiva para atender à política de expansão e reestruturação da universidade;
A intermediação dos recursos públicos pelas fundações privadas ditas “de apoio” agride a autonomia universitária com o respaldo do Estado, numa contundente inobservância do seu caráter constitucional.
A UNIPAMPA na mira das Fundações de Apoio
O Conselho Universitário da Unipampa (CONSUNI) irá debater, entre outras pautas, a provável parceria com Fundações de Apoio. Em Minuta da Resolução enviada aos/às docentes, o documento busca firmar a relação a fim de trazer recursos para a universidade que sofre com a precariedade orçamentária.
Questionada diversas vezes por docentes, TAEs, estudantes e pela própria Sesunipampa, a Reitoria segue esquivando-se a respeito do descaso do governo Bolsonaro com a educação superior. Até então as ações da Reitoria são insuficientes a fim de pressionar para que recursos públicos sejam destinados de forma estrutural à educação pública.
Para Rafael Campos, presidente da Sesunipampa, “a reitoria da UNIPAMPA está repassando para a comunidade acadêmica o mais recente canto da sereia neoliberal imposto pela agenda entreguista e vendilhona de Paulo Guedes e seus asseclas do momento”.
Para o presidente, é vendida “para a comunidade acadêmica a ilusão de que a iniciativa privada vai salvar a universidade do sucateamento mediante parcerias”. No entanto, “essa ilusão só engana aqueles que querem ser enganados, pois o que se acoberta de fato é o desinteresse do governo federal em cumprir sua obrigação constitucional de fornecer garantias de acesso e a existência de um ensino superior público, gratuito, de qualidade e sócio referenciado”.
Rafael alerta para o fato da pandemia de Covid-19 ter demonstrado a “importância do sistema público de saúde e dos institutos e centros estatais para a pesquisa e produção de vacinas”. Apesar disso, o governo federal segue isentando e perdoando dívidas bilionárias de bancos privados, além de “manter-se um teto de gastos baseado em projeções de dívida pública que geram juros para especuladores financeiros”.
Para combater essa realidade, Rafael acredita que somente com a mobilização da categoria docente e a luta sindical isso será possível. No entanto, destaca que há um vislumbre nas fundações e parcerias público-privadas como solução diante da precariedade de orçamento e entende que o mais adequado “seria exigir do governo federal o fim de tantos cortes orçamentários, uma política de estado que coloque a educação e a ciência em primeiro lugar, e não sucessivas tentativas vergonhosas de arrocho do estado e suplício da classe trabalhadora, como foi com as reformas trabalhista, previdenciária e agora está em curso a reforma administrativa”, finaliza.
Saiba mais sobre o assunto:
Assessoria Sesunipampa
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