Regime de Recuperação Fiscal

A divisão desigual dos tributos entre estados e União, a Lei Kandir e a dívida pública são problemas que impactam negativamente na situação financeira dos estados. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não enfrenta nenhuma dessas questões. Pelo contrário, aprofunda o cenário de crise a partir da implementação de uma política de escassez de recursos para a população, da negação de direitos do funcionalismo público e da precarização dos serviços públicos. O RRF é uma reprodução do que acontece na esfera federal, com o antigo Teto de Gastos e o Novo Arcabouço Fiscal.

O ANDES-SN segue em luta contra o RRF.

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