Senado aprova PL da inteligência artificial
- assessoriasesunipa
- 11 de dez. de 2024
- 1 min de leitura
O projeto de lei (PL) 2.338/2023, aprovado pelo Senado em 10 de dezembro, regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, estabelecendo normas para proteger direitos em áreas como trabalho, saúde e segurança. O PL classifica os sistemas de IA por níveis de risco, com regras específicas para cada categoria. Sistemas de baixo risco, como assistentes virtuais, seguem normas gerais, enquanto os de alto risco, como veículos autônomos e serviços de saúde, exigem avaliações de impacto.
O PL proíbe tecnologias como armas autônomas e vigilância em massa, e prevê a adaptação contínua das classificações de risco. A proposta também aborda direitos autorais e o uso da imagem, com consentimento necessário para o uso de dados pessoais, e cria o Sistema Nacional de Regulação da IA, supervisionado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Fonte: Brasil de Fato
Comentarios