Contratação pública terá 8% de vagas para mulher vítima de violência

O governo federal determinou que pelo menos 8% das vagas em contratações públicas sejam reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica. O decreto nº 12.516, publicado em 18 de junho, inclui mulheres cisgênero, trans, travestis e outras identidades femininas protegidas pela Lei Maria da Penha. A medida visa promover inclusão e geração de emprego para esse público, com prioridade para mulheres pretas e pardas, conforme dados do IBGE.

As empresas contratadas não poderão exigir documentos que comprovem a situação de violência, e as indicações das candidatas serão feitas por unidades responsáveis pela política pública. Em contratos com menos de 25 funcionários, a reserva de vagas pode ser inferior a 8%.

O decreto também estimula ações de equidade pelas empresas, que poderão ser consideradas em casos de empate em licitações. O Ministério das Mulheres e o MGI firmarão acordos de cooperação com as unidades de apoio, garantindo o sigilo das informações das mulheres atendidas.

Fonte: Brasil de Fato

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