Regime de Recuperação Fiscal

Instituído pelo governo de Michel Temer, por meio da Lei Complementar nº 159/17, e atualizado pelo governo Bolsonaro, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) impede o pagamento de direitos de servidoras e servidores para o cumprimento de metas junto à União.

Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul estão com o RRF em vigência, enquanto Minas Gerais segue com os trâmites para elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.

No ano passado, o governo Lula propôs alterações de regras do RRF, mas não pretende revogá-lo. Agora, o tema retorna ao Congresso Nacional com projeto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Servidoras e servidores em todos esses estados constroem a luta pelo fim do Regime de Recuperação Fiscal.

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